STF RE 79203 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ensino Supletivo.
Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971.
Transição do regime anterior para o regime superveniente.
Ementa
- Ensino Supletivo.
Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971.
Transição do regime anterior para o regime superveniente.Decisão
Indexação
AD2202,ENSINO SUPLETIVO
EXAME
Legislação
LEG-FED LEI-005692 ANO-1961
REVOGADA PELA LEI-9394/1996 COM EXCEÇÃO AOS ARTS. 6 a 9
LDBEN-1961 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-005692 ANO-1971
ART-00026 PAR-00001 ART-00073
REVOGADOS PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED PRC-000541 ANO-1972
PARECER DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/02/2009, NRT.
Alteração: 27/05/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00074 EMENT VOL-00972-02 PP-00675
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ROBERTO LINHARES DA COSTA
RECDOS. : ROSANE TORINO E OUTROS
ADV. : KIYOSSI KANAYAMA
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