STF RE 79207 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CARÊNCIA DE AÇÃO RENOVATORIA A VISTA DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO
ERA REGIDO PELO D.L. 4/66.
A DECISÃO RECORRIDA MENOSPREZOU O POSTULADO DA LIBERDADE DE
CONTRATAR (ART. 82 CÓDIGO CIVIL).
ALÉM DISSO, MESMO AFASTANDO-SE O PRIMEIRO OBICE LEGAL, PERCEBE-SE
QUE A RECORRIDA TAMBÉM NÃO SATISFAZIA AS EXIGENCIAS DO ART. 2, LETRA
B, DO D. 24.150/34. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
CARÊNCIA DE AÇÃO RENOVATORIA A VISTA DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO
ERA REGIDO PELO D.L. 4/66.
A DECISÃO RECORRIDA MENOSPREZOU O POSTULADO DA LIBERDADE DE
CONTRATAR (ART. 82 CÓDIGO CIVIL).
ALÉM DISSO, MESMO AFASTANDO-SE O PRIMEIRO OBICE LEGAL, PERCEBE-SE
QUE A RECORRIDA TAMBÉM NÃO SATISFAZIA AS EXIGENCIAS DO ART. 2, LETRA
B, DO D. 24.150/34. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 10-9-74.
Data do Julgamento
:
10/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00683
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : SYLVIO BELLINI E OUTROS
ADV. : ALDO BRUNO YATSHELL
RECDO. : MERCANTIL JOÃO DESTRI S/A
ADVS. : LAERTE FLEURY DE OLIVEIRA, PAULO DE OLIVEIRA CAMARGO E OUTROS
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