STF RE 79208 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA NÃO SE REGULA PELA PENA IN CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA NÃO SE REGULA PELA PENA IN CONCRETO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 20-8-74.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1974 PP-06337 EMENT VOL-00957-02 PP-00453
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : TAKAO NATSUMEDA
ADV. : FRANCISCO GARCIA CAMACHO
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