STF RE 79212 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. CRÉDITO HIPOTECARIO ANTERIOR AO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. PREFERENCIA DESTE, EM RAZÃO DO PRIVILEGIO DO CRÉDITO
FISCAL (ARTIGO 184 E 186 DO CTN), NÃO AFASTADA PELO DECRETO-LEI N
413, DE 9.1.1969. ENTRE AS DIVIDAS PRIVILEGIADAS, A QUE ESTE ARTIGO
59 SE REFERE, NÃO SE COMPREENDEM AS PROVENIENTES DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. CRÉDITO HIPOTECARIO ANTERIOR AO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. PREFERENCIA DESTE, EM RAZÃO DO PRIVILEGIO DO CRÉDITO
FISCAL (ARTIGO 184 E 186 DO CTN), NÃO AFASTADA PELO DECRETO-LEI N
413, DE 9.1.1969. ENTRE AS DIVIDAS PRIVILEGIADAS, A QUE ESTE ARTIGO
59 SE REFERE, NÃO SE COMPREENDEM AS PROVENIENTES DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PENHORA EM EXECUTIVO FISCAL, PENHOR
, INDUSTRIAL, PREFERENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-000413 ANO-1969
Observação
RE 74.762 - RE 74.856.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 30.01.96, (SMK).
Número de páginas: 33.
Alteração: 22/01/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
03/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-01 PP-00346 RTJ VOL-00081-02 PP-00440
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
RECDO.: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVS.: BENEDICTO ROCHA E OUTROS
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