STF RE 79214 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I - ISS. Imposto sobre serviços. Cobrança indevida na hipótese dos autos, face à competência tributária da União Federal (art. 21, VII, da C.F.). Isenção reconhecida.
II - Aplicação do princípio contido no art. 8º do C.T.N.
III. Provimento parcial para excluir da restituição o quantum devido pelo transporte realizado exclusivamente no município.
Ementa
- I - ISS. Imposto sobre serviços. Cobrança indevida na hipótese dos autos, face à competência tributária da União Federal (art. 21, VII, da C.F.). Isenção reconhecida.
II - Aplicação do princípio contido no art. 8º do C.T.N.
III. Provimento parcial para excluir da restituição o quantum devido pelo transporte realizado exclusivamente no município.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., em 29.11.74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1975 PP-02307 EMENT VOL-00980-03 PP-00847
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : ALBERTO RAGGHIANTE
RECDA. : BREDA TRANSPORTES E TURISMO S.A
ADVS. : LUIZ CARLOS BETTIOL E OSWALDO RODRIGUES
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