STF RE 79215 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INATIVOS DA POLICIA ESTADUAL.
NÃO TEM DIREITO A GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA POR LEI POSTERIOR A
INATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INATIVOS DA POLICIA ESTADUAL.
NÃO TEM DIREITO A GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA POR LEI POSTERIOR A
INATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1570,POLICIA MILITAR
REFORMA
GRATIFICAÇÃO DE ,RETP,
Legislação
LEG-EST LEI-010291 ANO-1968
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-75799, RE-77305, RTJ-69/3/857, RE-78234.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/06/2013, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 79215 EDv-AgR
ANO-1975 UF-SP TURMA-TP Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 08-01-1975 PP-00074 EMENT VOL-00972-02 PP-00683
Data do Julgamento
:
23/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. JACQUES BRUSSALIAN
RECDOS. JOSÉ HUMBERTO MARCONDES E OUTROS
ADV. SEBASTIÃO RUFINO FREIRE
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