STF RE 79218 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MASSA FALIDA. - ARREMATAÇÃO.
Não se conhece de recurso extraordinário, que, em última análise, se funda em inexistente intempestividade da decisão recorrida, reabre matéria de fato, suscita tese não prequestionada e não demonstra denegação de vigência de lei nem dissídio
comprovado.
Ementa
- MASSA FALIDA. - ARREMATAÇÃO.
Não se conhece de recurso extraordinário, que, em última análise, se funda em inexistente intempestividade da decisão recorrida, reabre matéria de fato, suscita tese não prequestionada e não demonstra denegação de vigência de lei nem dissídio
comprovado.Decisão
À unanimidade, não conhecido. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. - 1ª T., 4.3.75.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1975 PP-02307 EMENT VOL-00980-03 PP-00855
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : S/A AGRÍCOLA E INDUSTRIAL USINA MIRANDA
ADV. : ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA
RECDO. : NASSIM COTAIT
ADV. : VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI
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