STF RE 79220 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Readaptação mediante transferência ex officio. Matéria Estatutária. Improcedente a alegada violação de direito adquirido. Direito local. Súmula 280.
Não conhecimento do recurso extraordinário.
Ementa
- Readaptação mediante transferência ex officio. Matéria Estatutária. Improcedente a alegada violação de direito adquirido. Direito local. Súmula 280.
Não conhecimento do recurso extraordinário.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., em 29.11.74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1975 PP-02307 EMENT VOL-00980-03 PP-00867
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : HUMBERTO DE AQUINO AMORIM
ADV. : CREMILTON SILVA OLIVEIRA
RECDO. : ESTADO DE ALAGOAS
ADV. : JOUBERTO CÂMARA SCALA
Mostrar discussão