STF RE 79221 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. REDUÇÃO DA DIVIDA. SUCUMBENCIA PARCIAL. A REDUÇÃO
DO MONTANTE DA DIVIDA COBRADA NÃO A DESNATURA A PONTO DE NÃO PODER
SER ENQUADRADA NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI N 960, DE 1938. DECAINDO,
PARCIALMENTE, DO PEDIDO, A FAZENDA TAMBÉM RESPONDE POR DESPESAS
JUDICIAIS E HONORARIOS. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. REDUÇÃO DA DIVIDA. SUCUMBENCIA PARCIAL. A REDUÇÃO
DO MONTANTE DA DIVIDA COBRADA NÃO A DESNATURA A PONTO DE NÃO PODER
SER ENQUADRADA NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI N 960, DE 1938. DECAINDO,
PARCIALMENTE, DO PEDIDO, A FAZENDA TAMBÉM RESPONDE POR DESPESAS
JUDICIAIS E HONORARIOS. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provdio, em parte, nos termos do voto do Relator. Presidiu ao julgamento o Min. Djaci Falcão, na ausência ocsaional do Min. Oswaldo Trigueiro, Presidente. 1ª T., 18-11-74. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09354 EMENT VOL-00971-02 PP-00649
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: SEBASTIÃO CUSTÓDIO CARNEIRO E S/ MULHER
ADV.: ADRMAR DE MENDONÇA
RECDO.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: TOMAZ DE AQUINO PETRAGLIA
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