STF RE 79223 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERDITO PROIBITORIO, BUSCANDO PREVENIR INVASAO DE TERRAS VISANDO
ABERTURA DE ESTRADA.
II. VERIFICADA A TURBAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA, SUJEITA-SE
A RE NÃO SÓ A PENA COMINADA, MAS AS PERDAS E DANOS A SEREM APURADAS
NA EXECUÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 377 E 378, PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.C DE 1939.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTERDITO PROIBITORIO, BUSCANDO PREVENIR INVASAO DE TERRAS VISANDO
ABERTURA DE ESTRADA.
II. VERIFICADA A TURBAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA OBRA PÚBLICA, SUJEITA-SE
A RE NÃO SÓ A PENA COMINADA, MAS AS PERDAS E DANOS A SEREM APURADAS
NA EXECUÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 377 E 378, PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.C DE 1939.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0806, AÇÃO POSSESSORIA, INTERDITO PROIBITORIO, CONVERSAO EM
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00377 ART-00378 PAR-ÚNICO
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 08/05/2013, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 79223 EDv
ANO-1981 UF-GO TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ
DJ 04-05-1981 PP-03853 EMENT VOL-01210-01 PP-00087
RTJ VOL-00074-03 PP-00816
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04180 EMENT VOL-00989-01 PP-00241 RTJ VOL-00074-03 PP-00816
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. GERALDO FERREIRA LEITE E S/MULHER
ADV. GETÚLIO VARGAS DE CASTRO
RECDA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE GOIÁS
ADV. JOSÉ AUGUSTO PEREIRA ZEKA
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