STF RE 79240 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO PARCIAL. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM
QUANTUM APPELLATUM. DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E O REMEDIO
ÚNICO PARA COMPENSAR A VALORIZAÇÃO DO BEM ENTRE A AVALIAÇÃO E O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO PARCIAL. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM
QUANTUM APPELLATUM. DESAPROPRIAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E O REMEDIO
ÚNICO PARA COMPENSAR A VALORIZAÇÃO DO BEM ENTRE A AVALIAÇÃO E O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Leitão de Abreu. - 2ª T., 28-2-75.
Data do Julgamento
:
28/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06897 EMENT VOL-00998-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL CESÁRIO MOTTA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
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