STF RE 79247 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÃO IMPENHORAVEIS OS IMÓVEIS PROMETIDOS A VENDA, SOB FINANCIAMENTO A
SEUS SEGURADOS, PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, BEM COMO OS DIREITOS A ELES RELATIVOS. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 78.583, 12.12.74). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SÃO IMPENHORAVEIS OS IMÓVEIS PROMETIDOS A VENDA, SOB FINANCIAMENTO A
SEUS SEGURADOS, PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, BEM COMO OS DIREITOS A ELES RELATIVOS. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL (RE 78.583, 12.12.74). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., 25-2-75.
Data do Julgamento
:
25/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MANOEL DE PAULA E SILVA
RECDO. : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A
ADV. : ALBERTO GOMES DA ROCHA AZEVEDO JR.
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