STF RE 79249 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.- Executivo fiscal.- Penhora de bem de quotista, porque não integralizadas as quotas. Responsabilidade do quotista até o limite delas. Recurso não conhecido.
Ementa
- Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.- Executivo fiscal.- Penhora de bem de quotista, porque não integralizadas as quotas. Responsabilidade do quotista até o limite delas. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 22.11.74.
Data do Julgamento
:
22/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00074 EMENT VOL-00972-02 PP-00704
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. : RENATO MARTINUCCI E S/MULHER
ADV. : ROGÉRIO BLANCO PERES
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIA THERESINHA DE MELLO
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