STF RE 79262 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE EXPEDIENTE INSTITUIDA NO ART-41, A,
XXI, 1, A), DA LEI N. 4.492, DE 14.6.76, DE MINAS GERAIS.
2. E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE EXPEDIENTE INSTITUIDA NO ART-37, A,
N. 48, I, A), DA LEI N. 4.747, DE 9.5.68, DE MINAS GERAIS.
3. PRECEDENTE DO STF.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE A QUE A CORTE DA
PROVIMENTO.
Ementa
1. E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE EXPEDIENTE INSTITUIDA NO ART-41, A,
XXI, 1, A), DA LEI N. 4.492, DE 14.6.76, DE MINAS GERAIS.
2. E INCONSTITUCIONAL A TAXA DE EXPEDIENTE INSTITUIDA NO ART-37, A,
N. 48, I, A), DA LEI N. 4.747, DE 9.5.68, DE MINAS GERAIS.
3. PRECEDENTE DO STF.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE A QUE A CORTE DA
PROVIMENTO.Decisão
Indexação
TR1109,TAXA DE EXPEDIENTE
FATO GERADOR
Legislação
LEG-EST LEI-004492 ANO-1976 ART-00041
(MG).
LEG-EST LEI-004747 ANO-1968 ART-00037
(MG).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ICI - BANCO DE INVESTIMENTOS COMÉRCIO E INDPUSTRIA DE MINAS GERAIS S/A
ADVS.: ROBERTO PAPINI E VANIR RODRIGUES GASPAR
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: WALTER DE FARIA SOARES E JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
Mostrar discussão