STF RE 79264 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - ALGODAO EM PLUMA. A JURISPRUDÊNCIA DO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PREPONDERA NO SENTIDO DE QUE O ALGODAO EM PLUMA NÃO E
PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA OS EFEITOS DO ART. 23, PAR. 7, DA
EMENDA 1/69 (RE NS. 73.655 E 77.101, AMBOS DE 1973. - SÚMULA N.
286).
Ementa
I.C.M. - ALGODAO EM PLUMA. A JURISPRUDÊNCIA DO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PREPONDERA NO SENTIDO DE QUE O ALGODAO EM PLUMA NÃO E
PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA OS EFEITOS DO ART. 23, PAR. 7, DA
EMENDA 1/69 (RE NS. 73.655 E 77.101, AMBOS DE 1973. - SÚMULA N.
286).Decisão
À unanimidade, conhecido e provido. Presidência do Sr. Min. Aliomar Baleeiro, no impedimento do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Guilherme Velela. 1ª T., em 27-08-74.
Data do Julgamento
:
27/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08590 EMENT VOL-00967-02 PP-00538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA PARAÍBA
ADV. : JOÃO SOARES JÚNIOR
RECDA. : ANDRÉ GADELHA & IRMÃO
ADV. : PAULO AMÉRICO MAIA
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