STF RE 79265 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Processo penal. Igualdade entre as partes. Oferecidos documentos pela defesa, com as razões finais, sobre eles deve ser dada vista à acusação. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Processo penal. Igualdade entre as partes. Oferecidos documentos pela defesa, com as razões finais, sobre eles deve ser dada vista à acusação. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pela recorrente, o Dr. Gil Carlos de Mesquita. - 2ª T., 27.9.74.
Data do Julgamento
:
27/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1974 PP-07675 EMENT VOL-00963-03 PP-00815
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. "VASP"
ADVS. : MILTON BAPTISTA SEABRA E OUTRO
RECDO. : VINÍCIO DE OLIVEIRA VAZ
ADV. : NILZARDO CARNEIRO LEÃO
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