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Jurisprudência


STF RE 79268 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO CONTRA O SANEADOR QUE NÃO ADMITIU RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - AGRAVO JULGADO PREJUDICADO, PORQUE CONFIRMADA A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE PRETENDE DISCUTIR O CABIMENTO DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. - QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE TEVE COM PREJUDICADO O AGRAVO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., 30.09.74.

Data do Julgamento : 20/09/1974
Data da Publicação : DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00798
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s) : RECTE.: IARA BERNETTE ADV.: PAULO GUILHERME DE ALMEIDA RECDO.: JOSEPH LUIZ VENTURINI ADV.: OTONIEL DE MELO GUIMARÃES
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