STF RE 79276 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Desapropriação indireta. Fixação da indenização face a área efetivamente desapropriada. Perícia. Inadmissibilidade de outra, por depender de reexame de matéria de fato. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Desapropriação indireta. Fixação da indenização face a área efetivamente desapropriada. Perícia. Inadmissibilidade de outra, por depender de reexame de matéria de fato. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., em 29.11.74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00074 EMENT VOL-00972-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : IMOBILIÁRIA ITAPEMIRIM S/A
ADV. : PAULO ANDRADE
RECDO. : ESTAO DA GUANABARA
ADV. : SÉRGIO PAVAGEAU SAYÃO