STF RE 79277 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO. CONDENADA A EXECUTADA AO DEVER DE ABSTENÇÃO PERMANENTE
SOMENTE A PARTIR DE SUA VIOLAÇÃO, ANTE A INÉRCIA DO AUTOR, PODERIA
SER ARGUIDA A PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO, SE DECORRIDO O PRAZO LEGAL.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO. CONDENADA A EXECUTADA AO DEVER DE ABSTENÇÃO PERMANENTE
SOMENTE A PARTIR DE SUA VIOLAÇÃO, ANTE A INÉRCIA DO AUTOR, PODERIA
SER ARGUIDA A PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO, SE DECORRIDO O PRAZO LEGAL.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., em 29-11-1974.
Data do Julgamento
:
09/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1975 PP-02674 EMENT VOL-00982-01 PP-00374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LYA DE CASTRO CAVALCANTI
ADV.: JOSÉ DE AGUIAR DIAS
RECDOS.: MARIA ÂNGELA PEDROSA E OUTRO
ADV.: HÉLIO PENNA E COSTA
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