STF RE 79278 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. - CONTAGEM REGRESSIVA. 1. - CONSIDERA-SE MES O PERIODO DE
TEMPO CONTADO DO DIA DO INICIO AO DIA CORRESPONDENTE DO MES
SEGUINTE.
(LEI 810/49). 2. CONTANDO DIA A DIA REGRESSIVAMENTE, A DECISÃO NÃO
CUMPRIU A LEI 810/49, QUE, ASSIM TEVE DENEGADA SUA VIGENCIA.
Ementa
PRAZO. - CONTAGEM REGRESSIVA. 1. - CONSIDERA-SE MES O PERIODO DE
TEMPO CONTADO DO DIA DO INICIO AO DIA CORRESPONDENTE DO MES
SEGUINTE.
(LEI 810/49). 2. CONTANDO DIA A DIA REGRESSIVAMENTE, A DECISÃO NÃO
CUMPRIU A LEI 810/49, QUE, ASSIM TEVE DENEGADA SUA VIGENCIA.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 06-9-74.
Data do Julgamento
:
06/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00700
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ DOS SANTOS SILVA
ADV. : MÁRIO CÍCERO GONÇALVES DA CUNHA
RECDO. : IRACLIS B. TSURUTSOGLU
ADVS. : BRUNO NEISELS
Mostrar discussão