STF RE 79287 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO. ENQUADRAMENTO.
FUNCIONÁRIO DO ANTIGO D.C.T.
OBICE REGIMENTAL.
DE CONHECER-SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO
FEDERAL SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA - E NÃO RETIFICADO - E INFERIOR
A ALÇADA REGIMENTAL DA ÉPOCA (ART-308, IV). O OBICE PODERIA TER SIDO
ULTRAPASSADO SE OCORRENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES NAQUELE ARTIGO, MAS
AO CONTRARIO, NENHUMA PODE SER VERIFICADA, NÃO HAVENDO, DE FATO, E
COMO PRETENDE O RECORRENTE, QUALQUER MALTRATO, SEQUER DIVERGENCIA DE
ORDEM DOUTRINARIA.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
FUNCIONALISMO. ENQUADRAMENTO.
FUNCIONÁRIO DO ANTIGO D.C.T.
OBICE REGIMENTAL.
DE CONHECER-SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO
FEDERAL SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA - E NÃO RETIFICADO - E INFERIOR
A ALÇADA REGIMENTAL DA ÉPOCA (ART-308, IV). O OBICE PODERIA TER SIDO
ULTRAPASSADO SE OCORRENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES NAQUELE ARTIGO, MAS
AO CONTRARIO, NENHUMA PODE SER VERIFICADA, NÃO HAVENDO, DE FATO, E
COMO PRETENDE O RECORRENTE, QUALQUER MALTRATO, SEQUER DIVERGENCIA DE
ORDEM DOUTRINARIA.Decisão
Indexação
AD0545,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-004203 ANO-1963 ART-00002
LEG-FED DEC-060477
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05000 EMENT VOL-01291-02 PP-00470
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL.
RECDO.: FRANCISCO FERREIRA DINIZ.
ADV.: EDGARD MOREIRA DA SILVA.
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-004203 ANO-1963 ART-00002
LEG-FED DEC-060477
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/05/2012, LRS.
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