STF RE 79291 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TERRENOS DE MARINHA DOADOS PELA UNIÃO FEDERAL AO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO E POR ESTE TRANSMITIDOS A PARTICULAR. AFORAMENTO INCABIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A DA PERMISSAO
CONSTITUCIONAL, SUSCITANDO QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS, NÃO MERECE PROSPERAR. SÚMULA NS. 282 E 356.
PRECEDENTES DO S.T.F. COM OS QUAIS SE HARMONIZAM A DECISÃO
IMPUGNADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TERRENOS DE MARINHA DOADOS PELA UNIÃO FEDERAL AO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO E POR ESTE TRANSMITIDOS A PARTICULAR. AFORAMENTO INCABIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A DA PERMISSAO
CONSTITUCIONAL, SUSCITANDO QUESTÃO NÃO APRECIADA NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS, NÃO MERECE PROSPERAR. SÚMULA NS. 282 E 356.
PRECEDENTES DO S.T.F. COM OS QUAIS SE HARMONIZAM A DECISÃO
IMPUGNADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 18-2-75.
Data do Julgamento
:
18/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : EDGARD ROCHA
ADV. : DÉLIO MAGALHÃES
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