STF RE 79299 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO.- AÇÃO PROPOSTA ANTES DE ENTRAR EM VIGOR O
D.71.037, PUBLICADO NO D.O. DATADO DE 30.08.72.- CARÊNCIA DE AÇÃO
DECRETADA, PELA FALTA DE EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.-
DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO.- AÇÃO PROPOSTA ANTES DE ENTRAR EM VIGOR O
D.71.037, PUBLICADO NO D.O. DATADO DE 30.08.72.- CARÊNCIA DE AÇÃO
DECRETADA, PELA FALTA DE EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.-
DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - 1ª T., 8-11-74.
Data do Julgamento
:
08/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : DARCY POUBEL VIEIRA
ADV. : FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PROVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO
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