STF RE 79300 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA RECURSO INCABIVEL.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA RECURSO INCABIVEL.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 10.09.74.
Data do Julgamento
:
10/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00809
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: AUSONIA INDUSTRIAL COMERCIAL CONSTRUTORA S/A
ADV.: PAULO A. MAIA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: JOÃO SOARES JÚNIOR
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