STF RE 79302 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA.- CONCESSÃO CONTRA ATO DA AUTORIDADE POLICIAL
QUE DETERMINOU BUSCA E APREENSAO DE MERCADORIA VENDIDA PELO
ADQUIRENTE, QUE A PAGOU COM CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE
FUNDOS, A TERCEIRO DE BOA FÉ. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 6,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU AO ART. 153, PARAGRAFO 21 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDA,
PORQUE INVOCADO, COMO DISSIDENTE, ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL QUE
PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.- CONCESSÃO CONTRA ATO DA AUTORIDADE POLICIAL
QUE DETERMINOU BUSCA E APREENSAO DE MERCADORIA VENDIDA PELO
ADQUIRENTE, QUE A PAGOU COM CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE
FUNDOS, A TERCEIRO DE BOA FÉ. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 6,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU AO ART. 153, PARAGRAFO 21 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDA,
PORQUE INVOCADO, COMO DISSIDENTE, ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL QUE
PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto. 1ª Turma, 04.11.1975.
Data do Julgamento
:
04/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1975 PP-09162 EMENT VOL-01008-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO ANDREACCI
ADV.: VANDOCIR J. SANTOS
RECDA.: CEREALISTA BONICONTRO LTDA
ADV.: JORGE HAMILTON AIDAR
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