STF RE 79314 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VALOR INEXATO: ACÓRDÃO QUE NÃO
ACOLHEU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, EM PROCESSO FALIMENTAR, POR NÃO
CONTER O VALOR EXATO. DECISÃO CORRETA. FUNDAMENTO, ADEMAIS, NÃO
ATACADO PELO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VALOR INEXATO: ACÓRDÃO QUE NÃO
ACOLHEU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, EM PROCESSO FALIMENTAR, POR NÃO
CONTER O VALOR EXATO. DECISÃO CORRETA. FUNDAMENTO, ADEMAIS, NÃO
ATACADO PELO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 1ª T, 7-4-75.
Data do Julgamento
:
07/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JÓIA FINCANCEIRA S/A - CRÉDITO E INVESTIMENTO
ADV.: JOSÉ OSVALDO SANTIAGO
RECDO.: SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE DAVID DAHBER & CIA. PROCÓPIO CORTES GRJBEL
ADV.: JOSÉ MARCIO DA ROSA LOPES
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