STF RE 79320 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO VIOLA A LEI, ART. 3 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SEGURADO QUE SE ACHAVA EM GOZO DE
ABONO DE PERMANENCIA, PROTEGIDO PELA LEI N 2.752, DE 10 DE ABRIL DE
1956. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N 400.
Ementa
NÃO VIOLA A LEI, ART. 3 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SEGURADO QUE SE ACHAVA EM GOZO DE
ABONO DE PERMANENCIA, PROTEGIDO PELA LEI N 2.752, DE 10 DE ABRIL DE
1956. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N 400.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo recorremte, o Dr. Edmundo Adriano de Mello Baptista. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Leitão de Abreu. - 2ª T., 25.10.74.
Data do Julgamento
:
25/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: JEHOVANI GOMES CARNEIRO
RECDO.: JOSÉ ANDRÉ DA SILVA
ADV.: JSOE´HELVÉCIO FERREIRA DA SILVA
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