STF RE 79328 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546, IN VERBIS" CABE A
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO POR
DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE DE JURE NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE DE
FACTO O QUANTUM RESPECTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546, IN VERBIS" CABE A
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO POR
DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE DE JURE NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE DE
FACTO O QUANTUM RESPECTIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª ., em 20-09-74.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08590 EMENT VOL-00967-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : PARIS FILMES PRODUTORA E DISTRIBUIDORA CINEMATOGRÁFICA E OUTROS
ADVS. : J. A. ALMEIDA PAIVA E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : HUGO LEAL RESENDE E OUTROS
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