STF RE 79329 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
DECIDIU REPETIDA E UNIFORMEMENTE QUE E INCONSTITUCIONAL A
DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO ICM, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS,
SEGUNDO O DESTINATARIO E OU NÃO CONTRIBUINTE. NÃO E LICITO EXIGIR
DESTE ÚLTIMO A ALIQUOTA DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (RE 72.285,
PLENO; RE 71.410, RTJ, 57/221; RE 72.024, 72.443, 76.610, ETC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA
DECIDIU REPETIDA E UNIFORMEMENTE QUE E INCONSTITUCIONAL A
DISCRIMINAÇÃO DAS ALIQUOTAS DO ICM, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS,
SEGUNDO O DESTINATARIO E OU NÃO CONTRIBUINTE. NÃO E LICITO EXIGIR
DESTE ÚLTIMO A ALIQUOTA DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (RE 72.285,
PLENO; RE 71.410, RTJ, 57/221; RE 72.024, 72.443, 76.610, ETC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 20.09.74.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-00822
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA E OUTROS
RECDA.: SKF ROLAMENOS S/A
ADVS.: JOSÉ EDUARDO FERRAZ MONACO E OUTROS
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