STF RE 79330 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA - MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. NÃO
SE PODE EXIGIR NA FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM EFEITO DE PENA
ADMINISTRATIVA (D1 N. 7.661/45, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA - MULTA FISCAL. PENA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. NÃO
SE PODE EXIGIR NA FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM EFEITO DE PENA
ADMINISTRATIVA (D1 N. 7.661/45, ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, III).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Bilac Pinto, após os votos do Relator, conhecendo e dando provimento ao recurso, e do Min. Cordeiro Guerra, conhecendo e negando provimento; e do Min. Aliomar Baleeiro, não conhecendo. - Plenário, 12-12-74.
Decisão: Conhecido contra o voto dos Min. Aliomar Baleeiro, foi negado provimento, contra os votos dos Mins. Xavier de Albuquerque e Leitão de Abreu. - Plenário, 03-04-75.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BILAC PINTO
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05580 EMENT VOL-00991-02 PP-00298
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ATHANAGILDO T. FREITAS
RECDA. : MASSA FALIDA DE LUIZ RODRIGUES TORRES & CIA
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