STF RE 79333 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS. COMPENSAÇÃO DE DIVIDA DO FALIDO
COM CRÉDITO DESTE, PROVENIENTE DO RESGATE DE AÇÕES PREFERENCIAIS
NOMINATIVAS, FORMALIZADO, SEGUNDO AS EXIGENCIAS LEGAIS, ANTES DA
FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI DE FALÊNCIAS (DECRETO-LEI N
7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS. COMPENSAÇÃO DE DIVIDA DO FALIDO
COM CRÉDITO DESTE, PROVENIENTE DO RESGATE DE AÇÕES PREFERENCIAIS
NOMINATIVAS, FORMALIZADO, SEGUNDO AS EXIGENCIAS LEGAIS, ANTES DA
FALÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI DE FALÊNCIAS (DECRETO-LEI N
7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 11.03.75.
Data do Julgamento
:
11/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: DUNLOP DO BRASIL S.A. - INDÚSTRIA DE BORRACHA
ADV.: HELLO DE ATHAYDE OLIVEIRA E OUTROS
RECDA.: MASSA FALIDA DE CASA CITÉRIA S/A (PNEUS E ACESSOÓRIOS)
ADV.: RICARDO ANTÔNIO PIRES DE SÁ
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