STF RE 79334 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUIDA POR SOCIEDADE COMERCIAL A UM DOS
SOCIOS,JA FLECIDO,POR NÃO HAVER ESTE RENOVADO, EM TEMPO OPORTUNO, O
CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ONDE FUNCIONAVA O
ESTABELECIMENTO SOCIAL. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, A VISTA DO ART.120 DO
DECRETO-LEI N 2.627/40, COMBINADO COM O ART. 18 DA LEI N 3.708/19.
REC.CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUIDA POR SOCIEDADE COMERCIAL A UM DOS
SOCIOS,JA FLECIDO,POR NÃO HAVER ESTE RENOVADO, EM TEMPO OPORTUNO, O
CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ONDE FUNCIONAVA O
ESTABELECIMENTO SOCIAL. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, A VISTA DO ART.120 DO
DECRETO-LEI N 2.627/40, COMBINADO COM O ART. 18 DA LEI N 3.708/19.
REC.CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- Impedido o Min. Antonio Neder.- Falou pelo recorrente, o Dr. Rodolfo Icamar Alvarenga de Carvalho.- 2ª T., 18-10-74.
Data do Julgamento
:
18/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES. : ESPÓLIOS DE ARTHUR DE SOUZA CAMPOS E DE ESTHER MARTINS CAMPOS
ADVS. : SYLVIO CURADO E RODOLFO ICAMAR ALVARENGA DE CARVALHO
RECDA. : MASSA FALIDA DE A. S. CAMPOS & CIA. LTDA.
ADVS. : EMIR NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS
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