STF RE 79335 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE A SAIDA DE
EQUIPAMENTOS PARA SEREM UTILIZADOS EM COMODATO. RECURSO NÃO CONHECIDO,
POR ESTAR SUPERADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO INCIDE SOBRE A SAIDA DE
EQUIPAMENTOS PARA SEREM UTILIZADOS EM COMODATO. RECURSO NÃO CONHECIDO,
POR ESTAR SUPERADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 29.10.74.
Data do Julgamento
:
29/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: eSTADO DE GUANABARA
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI
RECDA.: ESSSO BRASILEIRA DE PETRÓLIO S.A.
ADVS.: RUY PEREIRA SILVEIRA E OUTRO
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