STF RE 79343 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECLARAÇÃO, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC.-LEI N. 322, DE 7 DE ABRIL DE 1967
(RTJ 44/54). ACÓRDÃO QUE, NÃO OBSTANTE ESSA DECISÃO, APLICOU, EM
FAVOR DO LOCADOR, REGRAS CONTIDAS NESSE ATO LEGISLATIVO.
NATUREZA DA DECISÃO QUE PRONUNCIA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
SEU CARÁTER CONSTITUTIVO E SUA EFICACIA RETROATIVA. CASO EM QUE NÃO
HÁ FALAR-SE NA PRESUNÇÃO, EM QUE SE ACHARIA O AGENTE, DE HAVER
CONCLUIDO CONTRATO SOB A PROTEÇÃO DA LEI DECLARADA
INCONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DECLARAÇÃO, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC.-LEI N. 322, DE 7 DE ABRIL DE 1967
(RTJ 44/54). ACÓRDÃO QUE, NÃO OBSTANTE ESSA DECISÃO, APLICOU, EM
FAVOR DO LOCADOR, REGRAS CONTIDAS NESSE ATO LEGISLATIVO.
NATUREZA DA DECISÃO QUE PRONUNCIA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
SEU CARÁTER CONSTITUTIVO E SUA EFICACIA RETROATIVA. CASO EM QUE NÃO
HÁ FALAR-SE NA PRESUNÇÃO, EM QUE SE ACHARIA O AGENTE, DE HAVER
CONCLUIDO CONTRATO SOB A PROTEÇÃO DA LEI DECLARADA
INCONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CT0728,PODER JUDICIARIO
, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
, NATUREZA JURÍDICA
PRSTF , INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
, (EFEITOS), LOCAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-004494 ANO-1964 ART-00019 ART-00020 ART-00022
LEG-FED DEL-000322 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-62739, RTJ-44/54.
REC.
Número de páginas: 13.
Alteração: 10/12/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1977 PP-05970 EMENT VOL-01068-02 PP-00553 RTJ VOL-00082-02 PP-00791
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ PEREIRA CESAR
ADVS.: PEDRO MILTON DE BRITO E OUTROS
RECDO.: AURÉLIO PAZ BOULHOSA
ADV.: SEVERIANO DE SÁ
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