STF RE 79347 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. A
ALEGAÇÃO DE DIREITO DA RECORRENTE A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO ESTA
PREJUDICADA POR NÃO LHE HAVER SIDO RECONHECIDO ESSE DIREITO NA AÇÃO
PROPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. A
ALEGAÇÃO DE DIREITO DA RECORRENTE A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO ESTA
PREJUDICADA POR NÃO LHE HAVER SIDO RECONHECIDO ESSE DIREITO NA AÇÃO
PROPRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 13-8-76.
Data do Julgamento
:
13/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07834 EMENT VOL-01033-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: COMÉRCIO REUNIDO SÃO LUIZ S/A
ADV.: VERA LÚCIA SIGMARINGA SEIXAS
RECDO.: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP)
ADV.: HÉLIO BUENO BRANDÃO
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