STF RE 79360 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTO DAS SERVENTIAS NÃO
OFICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTO DAS SERVENTIAS NÃO
OFICIALIZADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 05-11-1974.
Data do Julgamento
:
05/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ EDUARDO MORAES PITOMBO
ADV.: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RICARDO MENDES LEAL FILHO
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