STF RE 79361 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NOTA PROMISSÓRIA. "CAUSA DEBENDI". POSSIBILIDADE DE SUA INDAGAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. RECONHECIMENTO DA FALTA DE CAUSA PARA A OBRIGAÇÃO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO (SÚMULA 456).
Ementa
- NOTA PROMISSÓRIA. "CAUSA DEBENDI". POSSIBILIDADE DE SUA INDAGAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. RECONHECIMENTO DA FALTA DE CAUSA PARA A OBRIGAÇÃO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO (SÚMULA 456).Decisão
Indexação
CM0015 , TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA PROMISSÓRIA, CAUSA DEBENDI,
INVESTIGAÇÃO
CM , NOTA PROMISSORIA, EMPRESTIMO BANCARIO NÃO CONSUMADO, "CAUSA
, DEBENDI" (INDAGAÇÃO NECESSARIA), AÇÃO DO AVALISTA CONTRA O
, EMITENTE (INADMISSIBILIDADE), COBRANÇA FRAUDULENTA
, (OCORRENCIA)
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Revisão Provisória.
Inclusão: 13/05/97, (VFC). Alteração: 03/06/97, (LSS).
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1976 PP-01514 EMENT VOL-01014-01 PP-00107 RTJ VOL-00076-03 PP-00843
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ITAMAR RIBEIRO CAMELO
ADV. : AFONSO CAVALCANTE MUNDIM
RECDO. : ABRÃO FELIPE ZACARIAS
ADVS. : GUMERCINDO INÁCIO FERREIRA E VITAL PEREIRA CABRAL
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