STF RE 79362 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COOPERATIVA DE CONSUMO, ICM. INCIDENCIA.
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF., O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS, APÓS O DL. N. 406, DE 1968, INCIDE SOBRE AS
COOPERATIVAS DE CONSUMO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COOPERATIVA DE CONSUMO, ICM. INCIDENCIA.
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STF., O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS, APÓS O DL. N. 406, DE 1968, INCIDE SOBRE AS
COOPERATIVAS DE CONSUMO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator que conhecida e provia o recurso. falou, pela recda. o Dr. luiz carlos de Portilho. -1ª T., 20.05.75.
Decisão: Conhecido e provido, vencido o Min. Presidente. -1ª T., 20.05.77.
Data do Julgamento
:
20/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1977 PP-03900 EMENT VOL-01062-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: DELANNE COSTA RIBEIRO
RECDA.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVS.: CAIO DIRAN DE OLIVEIRA PORDEUS E OUTRO
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