STF RE 79366 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL - SALARIO MINIMO AO TEMPO DA SENTENÇA. A
PENSÃO CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE
CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO
DA SENTENÇA E AJUSTAR-SE-A AS VARIAÇÕES ULTERIORES.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - SALARIO MINIMO AO TEMPO DA SENTENÇA. A
PENSÃO CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE
CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO
DA SENTENÇA E AJUSTAR-SE-A AS VARIAÇÕES ULTERIORES.Decisão
Conhecido e provido, à unaimidade. 1ª T., em 12-11-74.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09354 EMENT VOL-00971-02 PP-00709
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: SAMUEL SUKIENNIK
ADV.: JULIO CÉSAR ALVES RODRIGUES
RECDO.: CARLOS THEODORO FOERNGES
ADV.: SÉRGIO ARARAL BENTO
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