STF RE 79370 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA CRIMINAL. APELAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.
INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DE MINISTÉRIO PÚBLICO. II. DEVE SER FEITA
PESSOALMENTE A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FLUINDO DAI O PRAZO
PARA O RECURSO, N OS TERMOS DO ART. 390, C.C. O ART. 798, PRA. 5 ,
A, AMBOS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III. REC. EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA CRIMINAL. APELAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.
INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DE MINISTÉRIO PÚBLICO. II. DEVE SER FEITA
PESSOALMENTE A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FLUINDO DAI O PRAZO
PARA O RECURSO, N OS TERMOS DO ART. 390, C.C. O ART. 798, PRA. 5 ,
A, AMBOS CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III. REC. EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime.- 2ª T., 12-11-74.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00565
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDOS. : MOYSÉS SALOMÃO NETTO E OUTROS
ADVS. : JAIR LEONARDO LOPES E MAURÍCIO BRANDI ALEIXO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/04/2000, SVF.
Alteração: 27/05/2013, MCN.
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