STF RE 79376 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE LUVAS. A CESSÃO DA LOCAÇÃO, QUE INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DO
LOCADOR, E INOPONIVEL A ESTE, QUANDO, NA CESSÃO, SE ELIMINAM AS
GARANTIAS DADAS AO LOCADOR NO CONTRATO CEDIDO. RESPONSABILIDADE DO
LOCATARIO E SEU FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI DE LUVAS. A CESSÃO DA LOCAÇÃO, QUE INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DO
LOCADOR, E INOPONIVEL A ESTE, QUANDO, NA CESSÃO, SE ELIMINAM AS
GARANTIAS DADAS AO LOCADOR NO CONTRATO CEDIDO. RESPONSABILIDADE DO
LOCATARIO E SEU FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 4-3-75.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: ULISSES JAMIL CURY E S/MULHER E OUTROS
ADV.: JOSÉ HIRAM DE OLIVEIRA FARIA
RECDOS.: VICENTE ANTONIO MAIA VITAGLIANO E VITÓRIO MAIA VITAGLIANO, MENOS PÚBERES ASSISTIDOS POR SUA MÃE MARIA MAIA VITAGLIANO
ADV.: JOÃO BASSITT NETO
Mostrar discussão