STF RE 79390 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. RITO PREVISTO NO ART. 11 E SEUS PARAGRAFOS DA RESPECTIVA
LEI. II. RAZOES QUE IMPUNHAM O PROCESSAMENTO ORDINÁRIO NÃO ATENDIDAS
PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE A ANULA FUNDADA EM VARIOS MOTIVOS. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE PROVA O DISSIDIO PRETORIANO COM MERA
CITAÇÃO DO ACÓRDÃO PARCIALMENTE TRANSCRITO NA ADCOAS, PELA
IMPOSSIBILIDADE DE COTEJA-LO COMO IMPENDE (R.I., ART. 305). ADEMAIS,
ASSENTANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE,
NÃO ATACADOS TODOS, DESCABE A PRETENSAO ÚLTIMA (SÚMULA N. 283).
IV. EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. RITO PREVISTO NO ART. 11 E SEUS PARAGRAFOS DA RESPECTIVA
LEI. II. RAZOES QUE IMPUNHAM O PROCESSAMENTO ORDINÁRIO NÃO ATENDIDAS
PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE A ANULA FUNDADA EM VARIOS MOTIVOS. III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE PROVA O DISSIDIO PRETORIANO COM MERA
CITAÇÃO DO ACÓRDÃO PARCIALMENTE TRANSCRITO NA ADCOAS, PELA
IMPOSSIBILIDADE DE COTEJA-LO COMO IMPENDE (R.I., ART. 305). ADEMAIS,
ASSENTANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE,
NÃO ATACADOS TODOS, DESCABE A PRETENSAO ÚLTIMA (SÚMULA N. 283).
IV. EXCEPCIONAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 29.04.75.
Data do Julgamento
:
29/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03719 EMENT VOL-00987-01 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ABIMEL COSTA ARAÚJO
ADV.: GRACIANO A. SILVA E NETTO
RECDO.: JOHANN KOVACIU
ADV.: JOÃO SANDES FILHO
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