STF RE 79392 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRÂNSITO. TAXA DE VISTORIA. MULTAS DO CNT. NOTIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, QUANDO DA RENOVAÇÃO DA LICENCA DE
CIRCULAÇÃO, DE TAXA PARA VISTORIA DE VEÍCULO. INCIDENCIA APENAS DA
TAXA RODOVIARIA ÚNICA, CRIADA PELO DECRETO-LEI N 999, DE 21.10.1969.
AS MULTAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DEVEM SER NOTIFICADAS AOS
CONDUTORES DE VEICULOS, NO ATO DA IMPOSIÇÃO, SE POSSIVEL, OU POR
OUTRO MEIO EFICAZ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRÂNSITO. TAXA DE VISTORIA. MULTAS DO CNT. NOTIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, QUANDO DA RENOVAÇÃO DA LICENCA DE
CIRCULAÇÃO, DE TAXA PARA VISTORIA DE VEÍCULO. INCIDENCIA APENAS DA
TAXA RODOVIARIA ÚNICA, CRIADA PELO DECRETO-LEI N 999, DE 21.10.1969.
AS MULTAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO DEVEM SER NOTIFICADAS AOS
CONDUTORES DE VEICULOS, NO ATO DA IMPOSIÇÃO, SE POSSIVEL, OU POR
OUTRO MEIO EFICAZ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 29-11-74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1975 PP-00942 EMENT VOL-00974-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS
ADV. JAYME ROBERTO CABRAL ÍNDIO DE MAUÉS
RECDO. NILO SENA BAZI
ADV. RAYMUNDO DINIZ DO VALLE
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