STF RE 79397 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÕES A CONSTITUIÇÃO NÃO ALEGADAS NA INICIAL
NÃO PODEM SER INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE
QUE O TST, AO NÃO LEVA-LAS EM CONSIDERAÇÃO, MANTEVE DECISÃO QUE
DEVERIA DECLARAR NULA POR OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
INOCORRENCIA, NO CASO, DAS PRETENDIDAS INFRINGENCIAS A CONSTITUIÇÃO
POR PARTE DA DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÕES A CONSTITUIÇÃO NÃO ALEGADAS NA INICIAL
NÃO PODEM SER INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE
QUE O TST, AO NÃO LEVA-LAS EM CONSIDERAÇÃO, MANTEVE DECISÃO QUE
DEVERIA DECLARAR NULA POR OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
INOCORRENCIA, NO CASO, DAS PRETENDIDAS INFRINGENCIAS A CONSTITUIÇÃO
POR PARTE DA DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Votou o Presidente. - Plenário, 24-9-75.
Data do Julgamento
:
24/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07834 EMENT VOL-01033-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S.A.
ADV.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
RECDO.: JOSÉ DE ANDRADE WERNECK
ADV.: JOAQUIM ANDRADE GOMES
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