STF RE 79398 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDUSTRIA PETROQUIMICA.
ISENÇÃO TRIBUTARIA FUNDADA NO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 61, DE
1966, ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO DESSE DISPOSITIVO PELO DECRETO-LEI
N. 833, DE 1969. DECISÃO FUNDADA NA PROVA DOS AUTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INDUSTRIA PETROQUIMICA.
ISENÇÃO TRIBUTARIA FUNDADA NO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N. 61, DE
1966, ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO DESSE DISPOSITIVO PELO DECRETO-LEI
N. 833, DE 1969. DECISÃO FUNDADA NA PROVA DOS AUTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1031, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-000061 ANO-1966
LEG-FED DEL-000833 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 72276, RE 79183, RE 80018, RE 83623.
Alteração: 17/11/99, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 26/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
25/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10310 EMENT VOL-01230-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: BAKOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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