STF RE 79413 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. E DEVIDO PELAS SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA, TANTO QUANTO PELAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. E DEVIDO PELAS SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA, TANTO QUANTO PELAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 12-11-1974.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00727
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: JOSÉ ROBERTO T. DE LIMA, PEDRO DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: CERES MONTES GUERRA
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