STF RE 79418 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - PURGAÇÃO DA MORA.
Se o comprador já pagou 40% do débito resultante de venda com reserva de domínio, há de optar positivamente pela alternativa: ou pede prazo para emenda da mora, reconhecendo o débito, ou impugna o débito e, nesse caso, não cabe a purgação. Não pode
querer purgar a mora, se preferiu a segunda alternativa.
Ementa
- VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - PURGAÇÃO DA MORA.
Se o comprador já pagou 40% do débito resultante de venda com reserva de domínio, há de optar positivamente pela alternativa: ou pede prazo para emenda da mora, reconhecendo o débito, ou impugna o débito e, nesse caso, não cabe a purgação. Não pode
querer purgar a mora, se preferiu a segunda alternativa.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 20.9.74.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1974 PP-08376 EMENT VOL-00966-02 PP-00007
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INDÚSTRIA E COMÉRCIO BERSIL LTDA
ADVS. : HELIO DA SILVA NUNES, JOSÉ TRONCOSO JÚNIOR E OUTROS
RECDO. : LAMBERTO LAMBERTO LANDULFO DE ARAÚJO
ADVS. : STELIO BASTOS BELCHIOR E OUTRO
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