STF RE 79422 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR (SP). REFORMA. GRATIFICAÇÃO (L.10.291/68). A GRATIFICAÇÃO
PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, CRIADA PELA LEI N 10.291,
DE 1968, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO ALCANCA AQUELES QUE SE
REFORMARAM ANTES DE SUA VIGENCIA.- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MILITAR (SP). REFORMA. GRATIFICAÇÃO (L.10.291/68). A GRATIFICAÇÃO
PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, CRIADA PELA LEI N 10.291,
DE 1968, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO ALCANCA AQUELES QUE SE
REFORMARAM ANTES DE SUA VIGENCIA.- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1570,POLICIA MILITAR
REFORMA
GRATIFICAÇÃO DE ,RETP,
Legislação
LEG-EST LEI-010291 ANO-1968
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-75799, RE-77305, RTJ-69/3857, RE-78234, RE-79974, RE-81229,
RE-81230.
Alteração: 04/06/04, (NT).
Número de páginas: 05.
Alteração: 24/05/2013, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 78235
ANO-1974 UF-SP TURMA-01 Min. OSWALDO TRIGUEIRO
DJ 24-05-1974 PP-03528 EMENT VOL-00948-02 PP-00381
RTJ VOL-00070-03 PP-00858
RE 79423
ANO-1974 UF-SP TURMA-01 Min. ALIOMAR BALEEIRO
DJ 22-11-1974 PP-08776 EMENT VOL-00968-02 PP-00659
RE 79424
ANO-1974 UF-SP TURMA-01 Min. OSWALDO TRIGUEIRO
DJ 22-11-1974 PP-08776 EMENT VOL-00968-02 PP-00665
RE 79616
ANO-1974 UF-SP TURMA-01 Min. BILAC PINTO
DJ 13-12-1974 PP-09356 EMENT VOL-00971-02 PP-00830
RE 79961
ANO-1975 UF-SP TURMA-01 Min. BILAC PINTO
DJ 21-02-1975 PP-00942 EMENT VOL-00974-01 PP-00159
RE 80564
ANO-1975 UF-SP TURMA-01 Min. BILAC PINTO
DJ 09-05-1975 PP-03069 EMENT VOL-00984-02 PP-00513
RE 80790
ANO-1975 UF-SP TURMA-01 Min. BILAC PINTO
DJ 09-05-1975 PP-03069 EMENT VOL-00984-02 PP-00543
Data do Julgamento
:
18/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09355 EMENT VOL-00971-02 PP-00753
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA AUXILIADORA PERO E OUTROS
RECDOS.: DOMÍCIO SILVEIRA E OUTROS
ADV.: SEBASTIÃO RUFNO FREIRE
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-010291 ANO-1968
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-75799, RE-77305, RTJ-69/3857, RE-78234, RE-79974, RE-81229,
RE-81230.
Alteração: 04/06/04, (NT).
Número de páginas: 05.
Alteração: 24/05/2013, FSB.
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