STF RE 79427 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. DUPLICATA E CHEQUE. PEDIDO DE FALÊNCIA INSTRUIDO COM
DUPLICATAS NÃO ACEITAS, PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DA NOTA DE
ENTREGA DA MERCADORIA, E COM UM CHEQUE. AFASTADA A POSSIBILIDADE DOS
TITULOS INICIAIS LEGITIMAREM A FALÊNCIA, RESTARIA O CHEQUE,
BASTANTE, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DE QUEBRA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. DUPLICATA E CHEQUE. PEDIDO DE FALÊNCIA INSTRUIDO COM
DUPLICATAS NÃO ACEITAS, PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DA NOTA DE
ENTREGA DA MERCADORIA, E COM UM CHEQUE. AFASTADA A POSSIBILIDADE DOS
TITULOS INICIAIS LEGITIMAREM A FALÊNCIA, RESTARIA O CHEQUE,
BASTANTE, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DE QUEBRA. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. - 1ª T., 29.11.74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS "IMBUIRA" LTDA
ADV.: IBEVAN MELO
RECDO.: PIRASPUMA DA GUANABARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ESPUMA E PLÁSTICO LTDA
ADV.: ABRAHÃO CHAIB NETO
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