STF RE 79435 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO CRIMINAL. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O
RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS
CASOS DE RECURSO DE OFICIO (SÚMULA 160). ACÓRDÃO ANULADO A FIM DE
QUE OUTRO SE PROFIRA QUANTO AO MÉRITO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. E NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O
RÉU, NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS
CASOS DE RECURSO DE OFICIO (SÚMULA 160). ACÓRDÃO ANULADO A FIM DE
QUE OUTRO SE PROFIRA QUANTO AO MÉRITO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Conhecido provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª 18-10-74.
Data do Julgamento
:
18/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08590 EMENT VOL-00967-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES. : ADORMEVIL LEÃO DE MACEDO E OUTROS
ADV. : GONZAGA JAYME
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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